Quarta-feira, 22 de Maio de 2024

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Publicada em 15/05/24 às 14:56h
Câmara Municipal de Jussara Aprova Lei para Regulamentar Horário de Funcionamento de Farmácias

Assessoria, Janaina Antunes

 (Foto: Divulgação)
Nesta terça-feira, 14 de maio, a Câmara Municipal de Jussara aprovou por unanimidade o projeto de lei que disciplina os horários de funcionamento das farmácias e drogarias no município. A medida, amparada pelo art. 43, X da Lei Orgânica Municipal, busca garantir um atendimento adequado à população, estipulando os deveres e garantias que os estabelecimentos devem cumprir para funcionar em regime de plantão.

"A garantia de um direito que chega até toda população de Jussara, independente de qual farmácia essa pessoa é cliente, é preciso que o serviço esteja sendo prestado a qualquer hora em todos os dias da semana", explicou a vereadora Eliene Arraes. "Essa é uma lei que já existia no município, mas estava defasada. Nós fizemos adequações, ampliações e atualizações, seguindo também orientações do Ministério Público, para que o objetivo principal seja alcançado, que é atender às necessidades da população de Jussara", acrescentou.

"A escala de plantão, que é o rodízio de plantão, beneficia muito a população ao garantir que sempre haverá uma farmácia aberta até às 22 horas e que estará atendendo a população depois desse horário através do telefone fixado por questões de segurança", explicou o farmacêutico João Antônio da Farmácia Brasil. "Caso haja reclamações de falta de atendimento por telefone, existe um canal de reclamação e denúncia na prefeitura, onde as pessoas podem denunciar. A farmácia será notificada e, se repetir, será multada. Estamos aqui para defender a saúde da população, não apenas os interesses comerciais, mas sim a saúde da população que muitas vezes enfrenta dificuldades nas farmácias após o horário de atendimento. Qualquer dúvida ou necessidade de ajuda, estou à disposição", acrescentou.

Estiveram presentes na sessão os representantes das farmácias locais de Jussara, incluindo farmacêuticos e proprietários dos estabelecimentos. 

Justificativa para a Regulamentação dos Horários de Funcionamento das Farmácias em Jussara:

A medida visa regulamentar o funcionamento das farmácias plantonistas no âmbito do município de Jussara, estipulando garantias e deveres que as farmácias e drogarias devem cumprir para garantir um atendimento adequado à população em regime de plantão.

O Projeto já está em conformidade com as regulamentações estabelecidas via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público, transformando-se agora em Lei e concedendo autonomia à Secretaria Municipal de Saúde para proceder com a fiscalização e organização dos estabelecimentos plantonistas, mediante prévia notificação dos interessados.

Portanto, a medida visa proporcionar transparência e garantias tanto para a sociedade, que terá ciência dos estabelecimentos plantonistas, quanto para os proprietários de farmácias e drogarias, que poderão se organizar para prestar o serviço da melhor forma possível.



(62)9670-9677




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